O mito da não existência de previsão legal do princípio da insignificância no Brasil

Trata do tema da previsão legal do Princípio da Insignificância na legislação esparsa brasileira

Jurista analisa vetos presidenciais à Lei de Segurança Nacional

Congresso votará se mantém ou derruba os vetos em um prazo de 30 dias.

Onde se consuma o crime de estelionato no Brasil?

Lucas Machado de Melo

Pena mais favorável deve prevalecer diante de duas condenações pelo mesmo crime

Entendimento é da 6ª turma.

Corrupção Passiva. Crimes praticados por Funcionário Público

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Júri desclassifica conduta de acusado de tentar matar companheira para lesão corporal leve

Com a desclassificação, o processo será julgado pelo juiz criminal, após a representação da vítima

Policial militar pede ao STF redução da pena de 15 anos

O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus (HC 84966) com pedido de redução da pena imposta a um policial militar, preso em São Paulo.

Habeas Corpus. Organização Criminosa. Prisão Preventiva

Artigo 312 do CPP. Periculum Libertatis.

Prisão Preventiva. Crime descrito no Artigo 33, caput, da Lei Nº 11.343/2006

Recurso em Habeas Corpus.

Congresso Nacional não devota empenho na elaboração de leis criminais

Projeto que extingue multa por abandono de processo é aprovado pelo Senado

Desta forma, os advogados passarão a responder pela infração perante à OAB

Tribunal nega recurso a ex-proprietário de companhia aérea

A decisão foi unânime.

Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus. Artigo 508 do CPP

Afastamento de medidas cautelares alternativas impostas ao corréu.

Crime contra o Sistema Financeiro. Medida Cautelar. Sequestro

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Habeas Corpus. Roubo. Artigos 282, I e II, e 312, ambos do CPP

Medidas Cautelares diversas da prisão.

Plenário do Senado aprova aumento da pena para roubo com armas brancas

O PLS 279/2018, de autoria da Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue para a Câmara dos Deputados.

Crime de Receptação

Insurgência quanto à decisão que determinou sobre a tramitação direta do inquérito entre o ministério público e a polícia civil. 

Crime de desacato praticado por civil contra militar.

Crime de desacato praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar.

Lavagem de dinheiro. Crime antecedente.

Furto qualificado ao banco central de fortaleza.

Turma mantém condenação por golpe em venda de suplementos alimentares

A decisão foi unânime.